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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
22/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação Ambiental (CMEA) e dá outra... 30/04/2024
21/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municí... 30/04/2024
20/2024 Projeto de Lei do Executivo Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Mun... 30/04/2024
18/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei ... 28/03/2024
17/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a instituição do Regime de Concessão de Diárias para custear despesas e... 21/03/2024
16/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre sobre o reforço de dotação orçamentária no Orçamento vigente, e dá outr... 06/03/2024
15/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual 2022-2025, na Le... 06/03/2024
14/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual 2022-2025, na Le... 06/03/2024
13/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual 2022-2025, na Le... 06/03/2024
12/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre autorização para Desapropriação amigável de imovel e da outras providen... 23/02/2024
11/2024 Projeto de Lei do Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal de Platina a celebrar termos de fomento com entidade... 22/02/2024
10/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre in... 08/02/2024
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