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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
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131
Leis Ordinárias
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377
Lei Orgânica
Lei Orgânica
2
Portarias
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Código Tributário
Código Tributário
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Resolução
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Emenda a LOM
Emenda a LOM
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Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
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Regimento Interno
Regimento Interno
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EMENDA
EMENDA
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Atos
Atos
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2025 Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais da Câmara Municipal. 07/01/2025
2/2025 Dispõe sobre a guarda do veículo oficial do Legislativo 06/01/2025
2/2025 Dispõe sobre a Constituição da Comissão Representativa 06/01/2025
1/2025 Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Platina/SP 06/01/2025
1/2025 Dispõe sobre a Constituição da Mesa Diretora - Biênio-2025-2026 06/01/2025
16/2024 “Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial" (Contas anuais 2021) 10/12/2024
1435/2024 Dispõe sobre a denominação do Bloco de 5 (cinco) Salas do Administrativo Municipal de Platina. (Zé Canudo) 27/11/2024
1434/2024 Dispõe sobre reforço de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Platina no orçamento programa para o Exercício de 2024, que menciona e dá outras providências. 27/11/2024
1433/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025. 27/11/2024
1432/2024 Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Platina e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2024, para o Programa Escola em Tempo Integral. 27/11/2024
1431/2024 Dispõe sobre a denominação do Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Municipio de Platina. (João dos Reis) 27/11/2024
1430/2024 Dispõe sobre a denominação do Prédio da Estratégia Saúde da Família Municipal de Platina – ESF. (Edilei Cristina Verza) 27/11/2024
1429/2024 Dispõe sobre a denominação do Almoxarifado Municipal de Platina. (Antonio Pedro) 27/11/2024
1428/2024 Dispõe sobre a denominação da Clínica Veterinária Municipal de Platina. (Geraldo Segatelli) 27/11/2024
56/2024 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Platina, Estado de São Paulo. 25/11/2024
18/2024 Dispõe sobre afastamento médico 25/11/2024
6/2024 Emenda Modificativa nº 6/2024 - ao Projeto de Lei nº 46/2024 - dispõe sobre a denominação do almoxarifado municipal de Platina - Antonio Pedro 25/11/2024
55/2024 Institui e dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Platina, Estado de São Paulo. 21/11/2024
1427/2024 Dispõe sobre o acesso e a divulgação de imagens capturadas por câmeras de monitoramento do Município de Platina e dá outras providências. 18/11/2024
17/2024 Dispõe seobre concessão de férias 18/11/2024 
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