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Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m

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PROJETOS

MODALIDADE DE PROJETOS
Projeto de Lei do Executivo( 426 )
Projeto de Lei Complementar do Executivo( 100 )
Projeto de Resolução( 33 )
Projeto de Decreto Legislativo( 21 )
Proposta de Emenda a LOM( 7 )
Veto( 7 )
Projeto de Lei Legislativo( 26 )
Projeto de Lei Complementar Legislativo( 59 )
Projeto Substitutivo( 2 )
Parecer Tribunal de Contas( 13 )
Parecer Conjunto Das Comissões( 6 )
Parecer Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle( 101 )
Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável( 24 )
Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação( 162 )
Autógrafo( 369 )
Autógrafo de Lei Complementar( 126 )
Denúncia de Inquérito Civil ( 1 )
Projeto de Emenda( 19 )
Redação Final( 2 )
Parecer Comissão de Educação e Cultura( 2 )
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social( 4 )
Parecer Comissão de Esporte e Lazer ( 0 )
Parecer Comissão de Meio Ambiente e Agricultura( 3 )
Comissão Representativa ( 0 )
Parecer da Procuradoria Legislativa( 48 )
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