Projeto - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Platin... - Câmara Municipal de Platina

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Acesso à informação

Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
21	30/04/2024	2021-2024	2024

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Executivo
Prefeitura Municipal de Platina

Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Platina, regulamenta o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, nos Termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 21/2024

Movimentação

30/04/2024 - 15:29

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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