SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
-
Acesso e Cadastro
-
O que é o SIC?
O SIC é o canal oficial para que qualquer cidadão solicite acesso a informações públicas, acompanhe os prazos e receba respostas, conforme a Lei Federal n.º 12.527 e o Decreto n.º 7.724/2012.
⚠ AVISO IMPORTANTE — CHAMADOS ANÔNIMOS NO E-SIC
Os chamados anônimos anteriormente registrados neste canal (e-SIC) foram migrados integralmente para o módulo Ouvidoria, em conformidade com a legislação vigente.
A partir desta data, não é mais permitido abrir chamados anônimos pelo e-SIC. Solicitações anônimas devem ser realizadas exclusivamente pelo canal da Ouvidoria.
Para consultar chamados anônimos já registrados, acesse: https://www.camaraplatina.sp.gov.br/ouvidoria/chamado-anonimo/#consultar
🔒 Sigilo garantido: O sigilo de todas as informações e identidades dos solicitantes foi integralmente preservado durante e após a migração, em cumprimento à legislação de proteção de dados e às normas de transparência pública.
Pedido eletrônico 1. Preencha as informações no formulário abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social.
2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar".
3. Logo depois será necessário a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações.
EntrarCadastrarConsultar chamado
Pedido presencial (Formulários) Pessoa física -
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
-
Reclamação – Formulário em PDF
-
Recurso – Formulário em PDF
Pessoa jurídica -
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
-
Reclamação – Formulário em PDF
-
Recurso – Formulário em PDF
Entrega do Formulário 1. Dirija-se ao endereço informado abaixo, dentro do horário de funcionamento indicado e com o Formulário preenchido.
2. Entregue o Formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal
I – Localização
Rua João de Souza Martins, 538
II – Horário de Funcionamento
Segunda à Sexta, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
24 Horas por dia no site (Eletrônico)
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic
Telefone:
(18) 3354-1156
E-mail:
IV – Responsável
Fernanda de Oliveira Lima
Informações Adicionais
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS EM SIGILO
O que se entende por classificação quanto ao grau de sigilo?
A classificação quanto ao grau de sigilo consiste na definição, realizada por autoridade competente, do nível de restrição aplicável a documentos, dados ou informações. Trata-se de um ato administrativo formal, que deve observar todos os requisitos legais, bem como estabelecer o prazo ou condição para o término dessa restrição.O que caracteriza o sigilo de documentos?
Considera-se sigiloso todo documento que não possua caráter de interesse público e que contenha informações relativas a pessoa física, identificada ou não, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. A legislação veda a divulgação de conteúdos que envolvam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.EXERCÍCIO
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM SIGILO
DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS EM SIGILO
DOWNLOAD
DATA DE ATUALIZAÇÃO
2023
NÃO
NÃO
Clique Aqui
31/12/2023
2024
NÃO
NÃO
Clique Aqui
31/12/2024
2025
NÃO
NÃO
Clique Aqui
31/12/2025
2026
-
-
Clique Aqui
-
PRAZOS E REGULAMENTAÇÃO
Regulamentação Local: A LAI é regida nesta Casa pela Lei 1.186, de 2 de março de 2018.
Prazo de Resposta: Imediato (se disponível) ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Prazo de Recurso: Imediato (se disponível) ou em até 10 dias, a contar da ciência.
-
-
Prazos e Respostas
-
Prazo para resposta
A Lei estabelece um prazo máximo de 20 dias para que o cidadão receba as informações solicitadas. Esse prazo é contado a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. Na hipótese de resposta negativa, esta deverá ser fundamentada.
Prazo Inicial Prorrogação 20 dias 10 dias Quando o chamado estiver com status Finalizado ou Indeferido, o cidadão poderá solicitar recurso caso discorde da resposta recebida ou deseje apresentar novas informações. O prazo para solicitar recurso é de 10 dias, contados a partir da data de finalização ou indeferimento do chamado. Após o envio da solicitação de recurso, o responsável terá o prazo de 5 dias para analisar e responder ao pedido.
Prazo para o cidadão recorrer Prazo para manifestação do órgão 10 dias 5 dias -
Carta de Serviços
-
Carta de Serviços
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos. -
Relatórios
-
Relatórios do E-Sic
Relatórios Relatório janeiro 2026 – Download
Relatório Estatístico 2º semestre 2025 – Download
Relatório Dezembro 2025 – Download
Relatório Novembro 2025 – Download
Relatório Outubro 2025 – Download
Relatório Setembro 2025 – Download
Relatório Agosto 2025 – Download
Relatório Julho 2025 – Download
Relatório Estatístico 1º semestre 2025 – Download
Relatório Junho 2025 – Download
Relatório Maio 2025 – Download
Relatório Abril 2025 – Download
Relatório Março 2025 – Download
Relatório Fevereiro 2025 – Download
Relatório Janeiro 2025 – Download
Relatório Dezembro 2024 – Download
Relatório Novembro 2024 – Download
Relatório Outubro 2024 – Download
Relatório Setembro 2024 – Download
Relatório Agosto 2024 – Download
Relatório Julho 2024 – Download
Relatório Estatístico 1º semestre 2024 – Download
Relatório Junho 2024 – Download
Relatório Maio 2024 – Download
Relatório Abril 2024 – Download
Relatório Março 2024 – Download
Relatório Fevereiro 2024 – Download
Relatório Janeiro 2024 – Download
Relatório Anual 2023 – Download
Relatório Anual 2022 (out/dez) – Download
Relatório Anual 2022 (jan/set) – Download
Relatório Anual 2021 – Download
-
Estatísticas
-
TEMPO DE RESPOSTA O cidadão leva em média 5 DIAS para receber a resposta. Última atualização: 04/05/2026 às 09:27:10
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados tanto por ano e mês quanto apenas por ano.
Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS
Tipo Quantidade Porcentagem Pedidos novos 0 0% Pedidos em progresso 0 0% Pedidos finalizados 34 100% Pedidos aguardando resposta 0 0% Pedidos indeferidos 0 0% Total 34 - Tipo de Solicitantes
Tipo Quantidade Porcentagem Pessoa Física 4 100% Pessoa Jurídica 0 0% Total 4 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero
Gênero Quantidade Porcentagem Masculino 0 0% Feminino 1 25% Não informado 3 75% Total 4 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade
Escolaridade Quantidade Porcentagem Fundamental incompleto 0 0% Fundamental completo 0 0% Médio incompleto 0 0% Médio completo 0 0% Superior incompleto 0 0% Superior completo 1 25% Não informado 3 75% Total 4 -
.
.
.
.