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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
169/2020 "DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 529/92 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLATINA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/12/2020
168/2020 DISPÕE SOBRE INDEXADOR PARA REAJUSTE ANUAL 00/00/0000
167/2020 "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO BASE DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 12/03/2020
166/2020 "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSOR MUNICIPAIS PEB I E PEB II - (INGLÊS E EDUCAÇÃO FÍSICA". 12/03/2020
165/2020 “AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/02/2020
164/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 1} DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 24/01/2017. 00/00/0000
163/2020 “DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL”. 24/01/2020
162/2020 “REVISÃO GERAL ANUAL”. 24/01/2020
1 
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