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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
169
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 529/92 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLATINA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 169
Alteram ou Revogam - 169/2020
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Lei Consolidada - 169/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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