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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
128/2016 PLC 02/2016 Dispoe sobre nova redação da Lei Complementar nº 92/2007, que regulamenta o Codigo Tributario Municipal e da outras providencias 22/09/2016
127/2016 PLC- 09/2015 - Altera tabelas constantes da Lei Complementar nº 92/2007 18/04/2016
35/2016 Fixa o Indexador para a Revisão Geral Anual 29/11/2016
34/2016 Cria cargo de Gestor Administrativo 29/11/2016
33/2016 PLC Nº 1/2016 - Dispoe sobre Revisão Geral Anual 28/01/2016
1 
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