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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2016
Número
128
Legislatura
2013-2016
Ementa
PLC 02/2016 Dispoe sobre nova redação da Lei Complementar nº 92/2007, que regulamenta o Codigo Tributario Municipal e da outras providencias

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/2016
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Lei Consolidada - 128/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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