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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO	MODALIDADE	OBJETO	DATA DO DOCUMENTO	DETALHES
8/2023	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 396, de 2...	23/03/2023
7/2023	Projeto de Lei do Executivo	Altera a redação do § 1º, Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.212, de 14 de novembro de...	09/03/2023
6/2023	Projeto de Lei do Executivo	Cria a Gratific...	01/03/2023
5/2023	Projeto de Lei do Executivo	“Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei nº 1.127/20...	23/02/2023
4/2023	Projeto de Lei do Executivo	“Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março d...	23/01/2023
3/2023	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretri...	09/01/2023
2/2023	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretri...	09/01/2023
1/2023	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de Diretri...	09/01/2023

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