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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2021 Projeto de Lei Legislativo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS A... 01/10/2021
3/2021 Projeto de Lei Legislativo DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SAO PA... 14/05/2021
2/2021 Projeto de Lei Legislativo “ESTABELECE NORMAS PARA MAXIMIZAR A TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS E DESPESAS COM A PAND... 13/05/2021
1/2021 Projeto de Lei Legislativo DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS P... 04/05/2021
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