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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
3/2019 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.190/2018 DE 20 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTR... 22/01/2019
2/2019 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES AO PPA 2018/2021 E LDO PARA O EXERCICIO DE... 14/01/2019
1/2019 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRET... 14/01/2019
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