Boca de Lobo na Av Paulo Ferreira de Lima

“Dispõe sobre a fixação de limite de percentual de desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Legislativo e Agentes Políticos”.

“Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei nº 1.127/2015, de 31 de março de 2015, e dá outras providências correlatas.”

“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira.”