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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO	MODALIDADE	OBJETO	DATA DO DOCUMENTO	DETALHES
15/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo público para Analista de Empenho em provim...	07/12/2023
12/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Autoriza o uso dos valores repassados pela União por me...	19/09/2023
11/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Integrantes do Quadro d...	24/08/2023
10/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Dispõe sobre nova redação ao Paragrafo Único do artigo 100 da Lei Municipal nº 592/...	18/07/2023
9/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a c...	14/07/2023
8/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre a criação de cargo de Diretor de Cultura, de provimento em comissão, no...	30/06/2023
7/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos públicos de merendeira, Escriturário,...	30/06/2023
6/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Suporte à Saúde - GSS aos motoristas lot...	02/06/2023
5/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Dispõe sobre a criação de função gratificada de Agente de Contratação e dá outras pr...	02/06/2023
4/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que ...	23/02/2023
3/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Dispõe sobre a Fixação do Salário Base dos Professores de Educação Básica	23/01/2023
2/2023	Projeto de Lei Complementar do Executivo	“Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Se...	23/01/2023

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