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LISTA PROJETOS - Autógrafo de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
212/2023 Autógrafo de Lei Complementar Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar Legislativo 11/12/2023
211/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Autoriza o uso dos v... 09/10/2023
210/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre a alter... 25/09/2023
209/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuner... 25/09/2023
208/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre nova re... 28/08/2023
207/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre a Criaç... 26/06/2023
206/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 q... 27/03/2023
205/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre a Fixação do Salário Base dos Professores de Educação Básica, e dá ... 25/01/2023
204/2023 Autógrafo de Lei Complementar “Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de venc... 25/01/2023
203/2023 Autógrafo de Lei Complementar Dispõe sobre Aumento Salarial 25/01/2023
202/2023 Autógrafo de Lei Complementar Revisão Geral Anual 25/01/2023
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