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LISTA PROJETOS - Parecer Comissão de Justiça

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
25/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl5 05/12/2023
24/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl32 05/12/2023
23/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl25 23/11/2023
22/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl4 13/11/2023
21/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl3 13/11/2023
20/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao PL 28 13/11/2023
19/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favoravel ao pl27 13/11/2023
18/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer Favoráv... 13/11/2023
17/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer ao veto do plc 11-2023 estatuto 11/10/2023
16/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer favorável ao PL2/2023 leg  04/10/2023
15/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer Favorável ao PL 23/2023 04/10/2023
14/2023 Parecer Comissão de Justiça Parecer Favoravel ao PL 24/2023 04/10/2023
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