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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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6/2023 | Projeto de Lei Legislativo | “Dispõe sobre Emenda ao artigo 2º da Lei nº 1.384/2023”. | 07/12/2023 | Detalhes |
5/2023 | Projeto de Lei Legislativo | "Dispõe sobre autorização para concessão de auxilio m... | 06/11/2023 | Detalhes |
4/2023 | Projeto de Lei Legislativo | “Dispõe sobre denominação da Garagem Municipal”. | 06/11/2023 | Detalhes |
3/2023 | Projeto de Lei Legislativo | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outra... | 06/11/2023 | Detalhes |
2/2023 | Projeto de Lei Legislativo | Dispõe sobre o uso do Colar de Girassol e dá outras providencias. | 13/09/2023 | Detalhes |
1/2023 | Projeto de Lei Legislativo | “Dispõe sobre a fixação de limite de percentual de desconto em folha de pagamento... | 22/02/2023 | Detalhes |
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Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 13:14:39
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