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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1/2023 | Veto | veto parcial ao PLC 11-2023 - estatuto e plano de carreira do magisterio | 03/10/2023 | Detalhes |
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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 30/04/2024 15:31:39
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