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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2023 | Projeto de Decreto Legislativo | “Dispõe sobre transferência de Mobiliário para a Pref... | 17/10/2023 | Detalhes |
1/2023 | Projeto de Decreto Legislativo | Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São P... | 30/05/2023 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 02/05/2024 14:07:15
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