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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2022 Projeto de Decreto Legislativo “Altera o caput do Artigo 151 da Lei Orgânica do Municipio de Platina” (publicação d... 13/09/2022
1/2022 Projeto de Decreto Legislativo “Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribu... 14/06/2022
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