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LISTA PROJETOS - Parecer Comissão de Justiça

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
23/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORAVEL AO PLC 4/2021  11/11/2021
22/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORAVEL AO PL 30/2021 ... 03/11/2021
21/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORAVEL AO PL 24/2021 ... 03/11/2021
20/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORAVEL AO PL 23-A ... 03/11/2021
19/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORÁVEL AO PL 4/2021 ... 20/10/2021
18/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE DECRETO N. 2/2021 ... 20/10/2021
17/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 – REGULAMENTA... 01/10/2021
16/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2021 – DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO NO... 09/09/2021
15/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 26/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA L... 03/09/2021
14/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OU... 12/08/2021
13/2021 Parecer Comissão de Justiça REFERENTE AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 - DISPÕE SOBRE A EMNEDA À L... 11/08/2021
12/2021 Parecer Comissão de Justiça PARECER AO PL 12/2021 ... 08/06/2021
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