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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo "DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 529/92 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS... 07/12/2020
3/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO BASE DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PR... 21/02/2020
2/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSOR MUNICIPAIS PEB I E PEB II - (ING... 19/02/2020
1/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 20/01/2020
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