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LISTA PROJETOS - Autógrafo de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
169/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 529/92 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS ... 14/12/2020
168/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPOE SOBRE O INDEXADOR PARA REAJUSTE ANUAL. ... 13/10/2020
167/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVID... 09/03/2020
166/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS PEB I E PEB II - (IN... 09/03/2020
165/2020 Autógrafo de Lei Complementar AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRATAR PLANO ... 06/02/2020
164/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 23/01/2020
163/2020 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIALAutor: ... 23/01/2020
162/2020 Autógrafo de Lei Complementar REVISÃO GERAL ANUALAutor: ... 21/01/2020
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Câmara Municipal de Platina - SP.
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