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LISTA PROJETOS - Parecer Comissão de Justiça

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
15/2020 Parecer Comissão de Justiça PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 35/2020 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1054/11 DE ... 08/12/2020
14/2020 Parecer Comissão de Justiça PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - PL 32/2020Tipo: ... 19/11/2020
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