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LISTA PROJETOS - Autógrafo de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
161/2019 Autógrafo de Lei Complementar “ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ARTIGO 11 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 137/17, DE 18 ... 21/10/2019
160/2019 Autógrafo de Lei Complementar AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATAR PLANO DE ... 09/09/2019
159/2019 Autógrafo de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ... 23/07/2019
158/2019 Autógrafo de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... 23/01/2019
157/2019 Autógrafo de Lei Complementar “REVISÃO GERAL ANUAL”Autor: ... 16/01/2019
156/2019 Autógrafo de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNIC... 16/01/2019
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