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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2018 Projeto de Lei do Executivo Da Nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de... 11/01/2018
1/2018 Projeto de Lei do Executivo Parecer TC 000324/026/14 ... 20/04/2018
1/2018 Projeto de Lei do Executivo Lei de Acesso à Informação ... 01/02/2018
1/2018 Projeto de Lei do Executivo PL nº 01/2018 - Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 962/08, de 26 de mar... 11/01/2018
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