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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2016 Projeto de Lei Complementar Legislativo PLC 02/2016 Dispoe sobre nova redação da Lei Complementar nº 92/2007, que regulament... 09/05/2016
1/2016 Projeto de Lei Complementar Legislativo PLC 01/2016 - Da nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de ... 16/03/2016
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