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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2015 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a fixação de indexador para revisão geral anual ... | 04/05/2015 | Detalhes |
1/2015 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera artigo de Lei Complementar (Juridico) ... | 04/02/2015 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 02/05/2024 14:07:15
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