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LISTA PROJETOS - Autógrafo de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
117/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0008-2014 que PLC nº 8/2014... 10/12/2014
116/2014 Autógrafo de Lei Complementar Dispoe sob criação a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos q... 19/11/2014
115/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0006-2014 que PLC nº 6/2014... 12/09/2014
114/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114/2014 - Dispoe sobre a criação de ca... 05/06/2014
113/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0003-2014 que PLC 3/2014 - ... 13/03/2014
112/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0001-2014 que PLC 01-14 -Di... 11/02/2014
111/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0002-2013 que PLC 02/13 - C... 11/02/2014
110/2014 Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0001-2013 que PLC 01/13 - P... 11/02/2014
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