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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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11 | 13/09/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Comissão e Conselho | ||
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ementa | ||
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Parecer favorável com apresentação de emenda |
Observações |
ao Projeto de Lei nº 21/2023 – Dispõe sobre isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas. |
Arquivos
Projeto 11/2023 |
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Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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