Câmara Municipal de Platina

Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
21	24/08/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Prefeitura Municipal de Platina

Ementa
Dispõe sobre a isenção parcial de multas e juros aos contribuintes em atraso no recolhimento de impostos e taxas.

Arquivos

Projeto 21/2023

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
25/09/2023	aut 1372

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
29/09/2023	lei 1372

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
13/09/2023	parecer 11
13/09/2023	parecer 8 - cofc

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
24/08/2023	pauta 52
12/09/2023	of 70
12/09/2023	of 71
12/09/2023	of 72
12/09/2023	of 73
13/09/2023	ata da reuniao de comissao
21/09/2023	pauta 54
29/09/2023	oficio 83

Votos

Votação em 1º Turno - 25/09/2023

Vereador(a)	Posicionamento
Edméia Maria Segatelli	Favorável
Clenil Mendes dos Santos	Favorável
Claudinir Ladeira de Oliveira	Favorável
Alexandre Roberto Nogueira	Favorável
Gilberto Ferreira de Lima	Favorável
Lucilene Maria de Andrade	Favorável
Magno Edson da Silva	Favorável
Erivaldo Aparecido de Figueiredo	Favorável
Evandro Ferreira da Silva	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

05/10/2023 - 15:13

Votação de 1º Turno

05/10/2023 - 15:12

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

05/10/2023 - 15:12

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 1372

Download

05/10/2023 - 15:11

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - aut 1372

Download

05/10/2023 - 15:10

Incluiu um arquivo chamado - oficio 83

Download

05/10/2023 - 15:10

Incluiu um arquivo chamado - pauta 54

Download

19/09/2023 - 13:39

Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 8 - cofc

Download

19/09/2023 - 13:25

Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 11

Download

19/09/2023 - 13:15

Incluiu um arquivo chamado - ata da reuniao de comissao

Download

19/09/2023 - 13:15

Incluiu um arquivo chamado - of 73

Download

19/09/2023 - 13:14

Incluiu um arquivo chamado - of 72

Download

19/09/2023 - 13:14

Incluiu um arquivo chamado - of 71

Download

19/09/2023 - 13:13

Incluiu um arquivo chamado - of 70

Download

19/09/2023 - 13:12

Incluiu um arquivo chamado - pauta 52

Download

29/08/2023 - 08:45

Situação - DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões

25/08/2023 - 08:47

Protocolo vinculado com o código: PL-R-147-24-08-2023

25/08/2023 - 08:35

Situação - TM - Em Tramitação

Histórico de Tramitação

Projetos - Protocolo: PL-R-147-24-08-2023

De:	Fernanda de Oliveira Lima - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento.
Para:	Fernanda de Oliveira Lima - Atendente Operacional
Remetente:	Prefeitura Municipal De Platina

Detalhes:

Nome	Tipo de pessoa	CPF/CNPJ
Prefeitura Municipal De Platina	Organização	44.543.999/0001-90
E-mail	Telefone	Celular
secretaria@platina.sp.gov.br	(18)-3354-1182#(18)-3354-1171	(18)-9632-9019

Endereço de correspondência

Endereço		Bairro
Rua Joao De Souza Martins		Centro
Cidade	Estado	CEP
Platina	SP-São Paulo	19990-015

Endereço de execução de serviço

Endereço		Bairro
Não declarado		Não declarado
Cidade	Estado	CEP
Não declarado	SP-São Paulo	Não declarado

Entrega:	Sistema
Data da Tramitação:	25/08/2023 - 08:46:49
Observação:	.

Documentos deste protocolo:
prot 147	24/08/2023 - 00:00:00

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