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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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6 | 08/08/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Comissão e Conselho | ||
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ementa | ||
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PARECER FAVORÁVEL AO PL 11-2023 |
Observações |
ajustes no texto |
Arquivos
Projeto 6/2023 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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