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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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3 | 30/05/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |
Autor Comissão e Conselho | ||
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ementa | ||
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Acrescentam dispositivos ao Projeto de Lei nº 11/2022 do Poder Executivo, para dispor sobre inclusão de previsão de medidas parlamentares impositivas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
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Arquivos
Projeto 3/2022 |
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Movimentação
Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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