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Projeto de Lei Complementar Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 11/03/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
2ª (2017 - 2020)
Ementa

PLC 3-2014 - "regularização solo Vila Nova" - Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no municipio de Platina, area publica dominial, especificamente do Bairro VILA NOVA, inserido em perimetro urbano da cidade de Platina. Texto Integral:

Texto Integral:

Arquivos

Projeto 3/2014
Projeto sem protocolo vinculado!
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