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Platina, quinta-feira, 01 de maio de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 6 | 08/11/2016 | 2013-2016 | 2016 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Mesa Diretora | ||
|---|---|---|
| 2ª (2017 - 2020) | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e dá providências correlatas Texto Integral: Texto Integral: |
||
Arquivos
| Projeto 6/2016 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
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