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Platina, quarta-feira, 16 de julho de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 14 | 08/08/2017 | 2017-2020 | 2017 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Mesa Diretora | ||
|---|---|---|
| 2ª (2017 - 2020) | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e do imposto sobre a propriedade territorial rural, e dá outras providencias. Texto Integral: Texto Integral: |
||
Arquivos
| Projeto 14/2017 |
|---|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
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Portal atualizado em: 14/07/2025 13:34:17
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