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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
48/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 30/08/2021
47/2021 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE REGISTRO, GUARDA, MANUTENÇÃO E A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSERVAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. 25/01/2021
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Câmara Municipal de Platina - SP.
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