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Platina, segunda-feira, 09 de junho de 2025 Telefone (18) 3354-1156

Atendimento Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m

Idioma

Português

English

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Francese

Deutsch

Italiano

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2022
Número
200
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre adequações das atribuições do cargo de Visitador Sanitário, criado pela Lei Complementar nº 156/19, de 18/01/19, e dá outras providências correlatas”.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 200/2022
Nenhum documento cadastrado!

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