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Platina, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2022 |
| Número | ||
| 197 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 506/91, de 26/12/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. |
||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 197 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 197/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 197/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 30/10/2025 14:00:27
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