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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2022
Número
188
Legislatura
2021-2024
Ementa

estabelece os vencimentos dos agentes comunitários de saude e da outras providencias correlatas

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 188/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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