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Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2022
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal, relativo ao Exercício Financeiro de 2019”.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2022
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Lei Consolidada - 38/2022
Nenhum documento cadastrado!
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