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Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Regimento Interno

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2012
Número
30
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2012
Data Nome do documento
26/02/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO
Lei Consolidada - 30/2012
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