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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2019
Número
33
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2019
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Lei Consolidada - 33/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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