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Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
36
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPOE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2021
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Lei Consolidada - 36/2021
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