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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2012
Número
109
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispoe sobre a a criação de Empregos Públicos de Monitores do Transporte Escolar.

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2012
Data Nome do documento
30/11/2022 lei comp 199
Lei Consolidada - 109/2012
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