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Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2014
Número
116
Legislatura
2013-2016
Ementa
PLC 7/2014 - Dispoe sob criação a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exerçam atividade Municipl Delegada ao Estado de São Paulo por meio de convenio a ser celebrado com o Municipio de Platina.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2014
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Lei Consolidada - 116/2014
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