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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2015
Número
118
Legislatura
2013-2016
Ementa
PLC 6/15 - Da nova redação ao artigos 1º e 3º da LC 111/14 (Juridico e Nutricionista)

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2015
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Lei Consolidada - 118/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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