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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2017 |
Número | ||
136 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe soreb a regularização fundiaria urbana e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente no bairro Vila Brasiliano de Lima, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 136 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 136/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 136/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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