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Platina, sexta-feira, 06 de junho de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2017 |
| Número | ||
| 136 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe soreb a regularização fundiaria urbana e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente no bairro Vila Brasiliano de Lima, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias. | ||
Arquivos
| Número: 136 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 136/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 136/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da Câmara não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
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Portal atualizado em: 05/06/2025 15:20:09
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