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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2017
Número
141
Legislatura
2017-2020
Ementa
PLC nº 15/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 92/2007, de 13 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 127/2015, de 10 de dezembro de 2015, que aprova o Código Tributário do Municipio de Platina-SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 141
Alteram ou Revogam - 141/2017
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Lei Consolidada - 141/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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